| dc.description.abstract | Resumo: Vem se tornando cada vez mais comum em nosso País a prática do trabalhador já aposentado continuar laborando. Diante desse cenário, esses trabalhadores têm ingressado no Judiciário com o pedido do recálculo do valor da aposentadoria que vinham percebendo com o intuito de ganhar uma mais vantajosa, haja vista que no período em que estavam trabalhando também estavam contribuindo para a Previdência Social. A essa prática dá-se o nome de desaposentação. Tal instituto é novo no Direito Previdenciário, por isso é ainda cercado de controvérsias. A primeira delas refere-se ao fato de que até o presente momento não há lei que regulamente o tema, de modo que o Instituto Nacional do Seguro Social entende não ser cabível a desaposentação, haja vista a clara afronta ao princípio da legalidade. A falta de lei, com efeito, faz com a jurisprudência venha tendo um papel fundamental, pois até o momento ela vem norteando a desaposentação. Por isso, o presente trabalho pretende contribuir para o estudo dessa prática que vem se tornando cada vez mais comum no País, partindo-se de uma análise acerca da aposentadoria dentro do Regime Geral de Previdência Social, dos requisitos da desaposentação, bem como das controvérsias que giram em torno desse instituto e das principais críticas que são feitas, para, por fim, trazer as razões pelas quais a desaposentação é a melhor alternativa para se obter uma aposentadoria mais vantajosa. | pt_BR |
