Lei nº 12.403/2011 e desdobramentos no código de processo penal : prisão como medida cautelar de ultima ratio

Abstract

Resumo: O presente trabalho chama atenção à realidade do sistema prisional brasileiro, isto é, ao inchaço da população carcerária, composta por mais de 40% de presos cautelares. Aliada à análise fática, analisa-se também a Lei nº 12.403/11, mais uma das pequenas reformas parciais, que modificou diversos artigos no Código de Processo Penal, com destaque ao Título IX. A referida Lei foi fundamental para se colocar um fim ao sistema radical bipolar (prisão ou liberdade), vindo a acrescentar diversas outras medidas intermediárias, hoje previstas nos artigos 319 e 320 do CPP. Após analisadas as mudanças legislativas, foi feita pesquisa de campo. Por meio deste estudo foram entrevistados vários operadores, que apresentaram a opinião e experiência em relação ao assunto, expondo o perfil judiciário brasileiro em relação ao tema.