O combate ao crime organizado : ponderações sobre a lei 12.850/2013

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por escopo retratar a realidade jurídica do crime organizado no Brasil, analisando todas as nuances do conceito, suas características, seus modelos assemelhados e sua tipificação. Pretende-se examinar a evolução histórica dessa nova criminalidade, tanto internacional quanto internamente, desde os primeiros grupos que cometiam ilícitos na forma organizada até as figuras endógeno-empresariais existentes em diversos países na atualidade. Objetiva-se verificar a evolução normativa do tipo no ordenamento pátrio e entender como se deu a construção do artigo 2º da nova Lei sobre o Crime Organizado. Visa-se estudar principalmente a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, a fim de explorar todos os seus institutos penais e processuais penais, destacando a primeira tipificação brasileira de crime organizado, bem como os meios de obtenção de prova especiais previstos em lei, como a colaboração premiada; a ação controlada; a infiltração de agentes e; o acesso a registros, dados cadastrais, documentos e informações.