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dc.contributor.advisorFaraco, Alexandre Ditzelpt_BR
dc.contributor.authorFoster Filho, Ricardo Soleypt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2014-07-15T21:00:10Z
dc.date.available2014-07-15T21:00:10Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/35568
dc.description.abstractResumo: O setor de saúde suplementar, recepcionado pela Constituição Federal (art. 199), é submetido à regulação específica diante de sua relevância pública (art. 196). A regulação sobre o setor teve início no final da década de 90, em consonância à política de desestatização adotada pelo Estado, com a delegação de atividades econômicas de serviço público aos agentes econômicos privados e à correspondente alteração da posição do Estado na economia; passando da atuação direta (empresarial) para intervenção indireta (regulatória). A regulação sobre a saúde suplementar é exercida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), autarquia criada através da Lei nº 9.961/00, vinculada ao Ministério da Saúde. Dentre os desafios enfrentados pela política regulatória sobre o setor, verificam-se a existência de diversas falhas de mercado inerentes a esse segmento econômico, e.g. assimetria de informação e consumo irracional, que dificultam o processo de competição e desenvolvimento do mercado. O presente trabalho busca analisar a relação entre regulação e concorrência para ao final compreender o papel da concorrência para a reestruturação e o aperfeiçoamento do setor de saúde suplementarpt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAgencia Nacional de Saude Suplementar (Brasil)pt_BR
dc.subjectSeguro-saúdept_BR
dc.titleRegulação e concorrênciapt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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