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dc.contributor.advisorGrupenmacher, Betina Treigerpt_BR
dc.contributor.authorAlbuquerque, Marcela Moreira dept_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2014-07-15T20:42:15Z
dc.date.available2014-07-15T20:42:15Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/35551
dc.description.abstractResumo: O presente trabalho monográfico tem como objetivo analisar o fenômeno da guerra fiscal do ICMS no Brasil, delineando um breve panorama de suas causas e efeitos e do posicionamento da jurisprudência e doutrina sobre o tema. Partimos de uma breve análise jurídica do ICMS e dos princípios constitucionais que lhe são aplicáveis, traçando um perfil deste tributo e de sua relação com o entrave fiscal. Em seguida, conceituamos benefícios fiscais, expondo suas espécies e ingressamos nas condições necessárias para sua concessão. Chegamos então à analise da guerra fiscal, passando pela contextualização deste conflito no Brasil, observando a prática de suas concessões à revelia da lei e as reações fazendárias dos Estados de destino das mercadorias ou serviços beneficiados irregularmente, as glosas de crédito do ICMS. Por fim, examinamos brevemente a jurisprudência do STF e do STJ a respeito destes estornos creditícios e o entendimento da doutrina acerca dos efeitos destas decisões judiciaispt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviçospt_BR
dc.subjectImpostospt_BR
dc.titleICMS, benefícios fiscais e guerra fiscalpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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