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dc.contributor.advisorHachem, Daniel Wunderpt_BR
dc.contributor.authorFerreira, Maraisa Cristina Regopt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2014-07-15T20:41:29Z
dc.date.available2014-07-15T20:41:29Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/35550
dc.description.abstractResumo: Desde o advento do paradigma de organização política do Estado de Direito, adotado no Brasil por imposição constitucional, que não mais se encontra qualquer sustentação a irresponsabilidade do Estado, não importa por qual de suas funções ele venha a se manifestar. O art. 37, § 6º da CRFB consolidou definitivamente a responsabilidade objetiva estatal e a adoção da teoria do risco administrativo. Não obstante, ainda há quem defenda na doutrina a irresponsabilidade do Estado por atos jurisdicionais, a jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros desde muito tendo assentado de modo quase absoluto este entendimento, sem, no entanto, substanciais fundamentos jurídicos para tanto. Buscar-se-á, no presente trabalho, expor os fundamentos pelos quais se sustenta o instituto da responsabilidade patrimonial do Estado, para em seguida refutar todos os argumentos ainda sustentados na tentativa de se afastar a responsabilidade do Estado-Juiz. Ao fim, serão expostas as conclusões advindas de levantamento jurisprudencial quanto aos julgados pertinentes à matéria delimitada neste estudo no STF e no STJ, e de que modo destoam dos ou se coadunam aos posicionamentos nesta monografia propugnadospt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais na jurisprudência dos tribunais superiorespt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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