Aspectos jurídicos acerca da exposição do trabalhador ao risco amianto

Abstract

Resumo: A questão da total vedação à utilização do amianto/asbesto no Brasil é um tema em voga na atualidade. Todavia, a invisibilidade dos trabalhadores doentes devido à exposição a este mineral permanece patente na sociedade brasileira. O potencial carcinogênico das fibras de amianto é cientificamente comprovado, motivo pelo qual tanto a Organização Mundial da Saúde, como a Organização Internacional do Trabalho recomendam seu completo banimento nas linhas de produção industrial e comercial, com a utilização de fibras alternativas. Diante disso, 66 países já proibiram a sua utilização e manuseio em seus territórios. Todavia, o Estado brasileiro, terceiro maior produtor de amianto no mundo, permanece extraindo-o e utilizando-o em larga escala sob o controvertido fundamento do uso controlado, motivo pelo qual milhares de trabalhadores adoecem anualmente manifestando algumas das moléstias ocasionadas pela exposição a este mineral. Entretanto, reduzido número destes trabalhadores buscam no Poder Judiciário algum benefício pecuniário pela violação às garantias constitucionais de proteção ao trabalhador, deixando evidente que os Tribunais pátrios, por vezes, priorizam a forma de monetização do risco em detrimento da efetiva proteção à saúde dos trabalhadores, garantia expressamente prevista na Carta Magna