A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito brasileiro à luz do artigo 28 do código de defesa do consumidor

Abstract

Resumo: Este trabalho aborda a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em face do Código de defesa do consumidor vigente no Brasil, Lei no 8.078/1990, em especial seu artigo 28. Inicialmente faz-se uma breve análise de conceitos pretéritos, posto que fundantes do instituto da pessoa jurídica, sendo eles o de sujeito de direito e o de pessoa natural. A seguir, passa-se objetivamente ao estudo do instituto da pessoa jurídica, perpassando pelas teorias que a justificam e as crises e decorrem de sua utilização deformada, questões umbilicalmente relacionadas com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, cujo estudo é essencial ao que se aborda neste trabalho. Por fim, passa-se objetivamente à análise da teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a sua aplicação específica nos casos em que existe a relação de consumo e a aplicação de lei específica criada em favor do consumidor.