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dc.contributor.advisorChueiri, Vera Karam de, 1963-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorGiovanaz, Felipe Piassapt_BR
dc.date.accessioned2022-11-07T13:32:35Z
dc.date.available2022-11-07T13:32:35Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/35512
dc.descriptionOrientador: Vera Karam de Chueiript_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractResumo: A discussão acerca dos meios de comunicação social se apresenta como um dos pontos centrais quando se trata da democracia moderna e contemporânea, especialmente em razão da função essencial que a mídia de massa exerce sobre o debate político que ocorre na esfera pública. Estudar as possibilidades de regulação do setor de comunicação social é importante a partir do momento em que se reconhece a necessidade de atuação estatal com a finalidade de valorização do caráter público ligado à liberdade de expressão e de imprensa. No Brasil, a análise histórica também leva à conclusão de que a regulação dos meios de comunicação é um imperativo, pois a estruturação do setor de mídia e seu modo de desenvolvimento acarretaram um cenário de extrema concentração de propriedade, com a formação de oligopólios familiares regionais, e de frequentes abusos políticos relacionados às concessões, permissões e autorizações para o serviço público de radiodifusão. Além disso, as disposições constitucionais sobre o tema ainda padecem de efetivação por políticas públicas que as levem a sério e pela atividade legislativa voltada a sua regulamentação.pt_BR
dc.format.extent1 recurso online : PDF.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAgências reguladoras de atividades privadaspt_BR
dc.subjectComunicação de massapt_BR
dc.titleRegulação dos meios de comunicação e efetivação da democracia no Brasilpt_BR
dc.typeMonografia Graduação Digitalpt_BR


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