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dc.contributor.advisorMaranhão, Clayton de Albuquerquept_BR
dc.contributor.authorMucelini, Annie Adelinne Bezerra Silvapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2014-07-11T20:00:04Z
dc.date.available2014-07-11T20:00:04Z
dc.date.issued2013pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/35488
dc.description.abstractResumo: O direito da criança e do adolescente passou por uma mudança drástica com o advento da Constituição de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990. A mudança de paradigma da doutrina da situação irregular para a doutrina da proteção integral trouxe dois marcos importantes à política de atendimento: as medidas de proteção e a descentralização do atendimento, antes concentrado na figura do Juiz de Direito, através da Rede de Proteção. Mais de vinte anos passados, não se pode dizer que a transição está completa. Muitos casos ainda são remetidos à autoridade judiciária, quando poderiam ser resolvidos extrajudicialmente pela Rede de Proteção, atrapalhando o curso dos processos que realmente necessitam da intervenção judicial e prejudicando a efetividade da tutela jurisdicional. A metodologia empregada foi a pesquisa bibliográfica para revisão da fundamentação teórica e a pesquisa documental em 581 processos da 1ª Vara da Infância e Juventude para verificar a existência de "excesso" de processos judiciais e diagnosticar formas de melhorar o acesso à justiça de crianças e adolescentes que necessitam da tutela jurisdicionalpt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.titleMedidas de proteçãopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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