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• Competencia administrativa ambiental : conflitos e critérios para resoluçao 

  Peters, Edson Luiz (2002)

  Resumo: Partindo do modelo federativo adotado pela Constituição Brasileira de 1988 e da consagração do equilíbrio ambiental como condição sine qua non para a sadia qualidade de vida à categoria de direito fundamental, o ...

• O genoma humano como bem integrante do patrimônio ambiental natural 

  Kalinoski, Markian (2002)

  O presente trabalho objetivou demonstrar a possibilidade de incidência das normas de direito ambiental sobre o bem 'genoma humano', tendo como premissa sua inclusão no rol dos bens integrantes do patrimônio ambiental ...

• A aplicação do princípio da precaução e do estudo prévio de impacto ambiental na determinação do risco ambiental 

  Bezerra, Samantha de Barros (2003)

  Aplicação do princípio da precaução e do estudo prévio de impacto ambiental na determinação dos riscos ambientais. Caracteriza os princípios como sendo elementos orientadores da formação de uma regulação jurídica. Para ...