Show simple item record

dc.contributor.authorMenegat, Fernandopt_BR
dc.contributor.otherMoreira, Egon Bockmannpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Programa de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2014-07-24T13:13:18Z
dc.date.available2014-07-24T13:13:18Z
dc.date.issued2014pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/35384
dc.description.abstractResumo: A presente pesquisa tem por objeto o estudo das autorizações administrativas utilizadas, a partir de meados da década de 90 do século XX, com a finalidade de franquear aos privados a exploração de atividades no setor das infraestruturas sócio-econômicas, de titularidade pública, prestando serviços à coletividade em concorrência diversos prestadores. Busca-se averiguar a origem das teorizações acerca das autorizações administrativas, vinculadas ao Estado Liberal e à noção de poder de polícia, e compreender até que ponto a definição tradicional se amolda à totalidade dos papeis por elas atualmente desempenhados. Constatada a pluralidade de manifestações do fenômeno autorizatório, em razão de câmbios relativamente recentes na noção de serviço público, demonstra-se como consequência a impertinência de se abordar a autorização administrativa de forma monolítica, como espécie unitária e imutável, apontando-se a existência de diversas espécies autorizatórias, com diversas finalidades e características. Segue-se, finalmente, uma tentativa de demonstrar as diversas nuances da nova espécie autorizatória surgida em fins do século XX, aqui denominada de "autorização administrativa regulatória": a natureza jurídica da atividade autorizada, o regime jurídico e as características das autorizações (em contraste com a definição tradicional) e, ao cabo, uma apresentação de assuntos polêmicos que envolvem sua diuturna interpretação e aplicação no cenário jurídico brasileiro.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDissertaçõespt_BR
dc.titleAutorizações administrativas regulatóriaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record