Definiçao de um padrao baseado em xml para descrição de normas jurídicas brasileiras

Abstract

Resumo: Até 1998 não existia nenhuma lei regulamentando a elaboração, criação e alteração das normas jurídicas brasileiras. Isto dificultou muito o processo de estruturação e conseqüentemente o seu armazenamento em formato digital, criando diversas soluções paliativas, mas não definitivas. Com o advento desta regulamentação, a gerência de uma legislação tornou-se viável. Este trabalho apresenta uma descrição XML para normas jurídicas brasileiras. Esta descrição está baseada nas leis complementares 95 e 107, define uma estrutura para a construção de arquivos XML e descreve as relações existentes entre as normas. O modelo proposto leva em conta aspectos temporais de controle de versões e de interdependência entre as normas, utilizando referências cruzadas na descrição XML.