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Estudo sobre a tributação do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no comércio eletrônico (e-commerce)
(2003)
Resumo: Esta pesquisa objetivou analisar a legislação do ICMS no Estado do Paraná aplicável ao comércio eletrônico, bem como, detectar a diferença da legislação do ICMS no comércio eletrônico entre os Estados brasileiros, ...
A influência da penalidade na recuperação da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no Estado do Paraná
(2003)
Resumo: Partindo do fato de que quando uma lei é criada, exigindo que se faça ou deixe de fazer algo, juntamente passam a serem aplicadas penalidades aos descumpridores das normas instituídas, e que no caso dos Impostos, ...