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Estudo sobre a incidência do ICMS na comercialização de livros em meios magnéticos frente a imunidade tributária
(2003)
Resumo: O presente trabalho versou sobre a incidência ou não do ICMS nas operações com livros em meios magnéticos frente à imunidade tributária constitucional prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição ...
A atuação do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Paraná nas autuações baseadas em levantamento fiscal
(2003)
Resumo: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) tem sua fonte histórica ligada ao Imposto sobre ...