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A influência da penalidade na recuperação da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços no Estado do Paraná
(2003)
Resumo: Partindo do fato de que quando uma lei é criada, exigindo que se faça ou deixe de fazer algo, juntamente passam a serem aplicadas penalidades aos descumpridores das normas instituídas, e que no caso dos Impostos, ...