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Contratação direta por notória especialização
(2015)
Resumo : O objetivo deste trabalho é verificar os casos de exceção à obrigatoriedade de licitar, que é a regra nos termos da Constituição Federal, Art. 37, XXI. Desta forma a Lei de Licitações nº 8666/93 prevê hipóteses ...
Licitações e contratos administrativos : revisão dos processos numa prefeitura de pequeno porte no oeste catarinense
(2013)
Resumo: O presente estudo teve como propósito geral verificar a aplicabilidade dos princípios da Administração Pública, bem como a legalidade no fluxo dos processos licitatórios e contratos deles decorrentes, numa Prefeitura ...