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    • Aplicabilidade da legalidade nos processos licitatórios 

      Portinho, Fernando Laço (2011)
      Resumo: A Administração Pública possui influencia direta na economia de um país, a qual orienta e determina ações que balizam o crescimento econômico. Um dos princípios que rege estas ações é o Princípio da Legalidade, que ...