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Regras fiscais e desoneração fiscal : objetivos conflitantes
Bacik, Rita de Cassia, 1988- (2014)Resumo: O objetivo deste estudo é investigar as relações conflitantes entre as regras fiscais (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a responsabilidade fiscal. Para tal realizou-se pesquisa de caráter descritivo com abordagem ...