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PEC 65/2012 e a proteção constitucional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio do licenciamento ambiental
(2016)
Resumo : A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, a Proposta de Emenda à Constituição 65/2012 que prevê a inclusão de um § 7º ao artigo 225 da Constituição da República, com ...