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O papel dos princípios do direito ambiental como norteadores do posicionamento da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas ações civis públicas
(2017)
Resumo : O presente artigo científico visa analisar o papel institucional da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão nas ações civis públicas ambientais que questionam a expedição de licenças ambientais estaduais. O ...
Licenciamento ambiental municipal e a LC n°. 140/2011 : pensar global, agir local
(2014)
Resumo: Segundo a Constituição de 1988, a proteção ambiental é compartilhada por todos os entes da Federação brasileira e, por conta disso, requer uma atuação conjunta. Nesse intuito, o Parágrafo único do art. 23 Constituição ...
Impactos ambientais na agricultura : uma abordagem a luz do Licenciamento Ambiental Federal
(2016)
Resumo : O desenvolvimento da agricultura tem mudado o ambiente natural ao quais todos se inserem. Estas mudanças, em sua grande parte, geram impactos ambientais sobre o meio biológico, sobretudo, na fauna e flora. Visando ...
Licenciamento ambiental da fase de desativação de instalações off-shore de produção de óleo e gás no Brasil
(2017)
Resumo : A indústria de produção de óleo e gás no Brasil tem à sua frente o desafio de desativar um grande número de empreendimentos marítimos. Esse contexto está permeado de questões jurídicas, ambientais e operacionais ...
O direito adquirido no direito de construir
(2017)
Resumo : O presente estudo versa sobre o instituto do direito adquirido no âmbito do direito de construir, diante de mudanças legislativas urbanísticas e ambientais, uma vez que existe confusão sobre quando há direito ...
PEC 65/2012 - análise da Proposta de Emenda à Constituição face ao processo de licenciamento ambiental federal
(2016)
O presente trabalho trata da análise da proposta de emenda à constituição n° 65/2012 e justificativas que motivaram sua elaboração com base na legislação que rege o processo de licenciamento ambiental federal. A metodologia ...
Licenciamento ambiental por adesão e compromisso : uma análise à luz do princípio da boa fé objetiva
(2021)
Resumo: Trata-se de uma análise jurídica acerca do licenciamento ambiental por adesão e compromisso. O estudo revisita conceitos de direito administrativo, com destaque para o direito fundamental à boa administração pública ...
Análise de competência e conflito entre as esferas municipal e estadual concernente ao licenciamento ambiental
(2021)
Resumo: O conflito de competência entre órgãos licenciadores identificados em alguns municípios da região metropolitana de Salvador quanto à expedição de atos, como Licenças ambientais, Autorização de Supressão da Vegetação ...
Análise da aplicabiblidade da Lei complementar nº 140/2011 quanto à estruturação do município para efetuar licenciamento ambiental
(2023)
Resumo: O trabalho em questão pretende discorrer sobre algumas lacunas procedimentais que não foram suficientemente contempladas na Lei Complementar n° 140/2011 em relação ao licenciamento municipal, como a competência da ...
Alternativas para regularização do licenciamento ambiental de sistemas de abastecimento de água
(2017)
Resumo: O presente trabalho visa trabalhar a hipótese de que milhares de Sistemas de
Abastecimento de Água – SAA que se encontram implantados e em operação
no Brasil não se encontram licenciados, detalhando quais as ...