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Direito ambiental, energia eólica e fotovoltaica : considerações sobre as Resoluções Normativas Nº481 e Nº482/2012 da Aneel
(2014)
Resumo : Considerando a Geração Distribuída (GD) de Energia, com o advento das normas
431 e 482/2012 da ANEEL(Agência Nacional de Energia Elétrica) foi desenvolvido
um estudo com o objetivo de analisar os alcances e ...
A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes por acumulação
(2014)
Resumo : A sociedade contemporânea caracteriza-se pela presença inconteste dos chamados riscos globais, fruto da opção pelo sistema capitalista de comércio, que afetam, por mais das vezes, os bens jurídicos de caráter ...
Licenciamento ambiental municipal e a LC n°. 140/2011 : pensar global, agir local
(2014)
Resumo: Segundo a Constituição de 1988, a proteção ambiental é compartilhada por todos os entes da Federação brasileira e, por conta disso, requer uma atuação conjunta. Nesse intuito, o Parágrafo único do art. 23 Constituição ...