Navegação Direito ambiental por assunto "Reserva legal"
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Análise crítica da Lei nº 12.651/2012 e aplicação do cadastro ambiental rural, através do estudo de caso da Fazenda Anta Gorda II
(2016)Resumo : Com o elevado crescimento populacional, as indústrias e o meio rural tiveram de ampliar suas atividades para atender a nova demanda de consumo. Como à degradação dos recursos naturais afeta diretamente ... -
O Cadastro Ambiental Rural (CAR) à luz do Princípio do Protetor-Recebedor
(2016)Resumo : O Cadastro Ambiental Rural, com a novel Lei Florestal (Lei n. 12.651/2012), e com as regulamentações construídas posteriormente à edição da Lei retromencionada, ganhou contornos que, em certa medida, ... -
Possibilidades de compensação de reserva legal contidas no art. 66, III da Lei nº 12.651/2012
(2016)Resumo : O conceito de Reserva Legal surgiu com o primeiro Código Florestal no ano de 1934, com o intuito de preservar e garantir a produção de lenha. A concepção atual de Reserva Legal se pauta no Princípio ...