Navegação Direito ambiental por assunto "Reparação civil"
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A reparação integral do dano ambiental por meio de acordo de não persecução penal e a repercussão na esfera civil
(2023)Resumo: Lei n° 9.605/98 trouxe penas brandas para os crimes ambientais, mas, ao mesmo tempo, exigiu a reparação integral do dano ambiental, devendo ser entendido integral como: reparação natural, subsidiariamente, compensação ...