Navegação Direito ambiental por assunto "Reparação (Direito)"
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A (im)prescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental
(2019)Resumo: O presente artigo busca compreender a incidência do instituto prescricional na pretensão de reparação civil de dano ambiental, em razão das dificuldades e discordâncias enfrentadas por estudantes, pesquisadores, ...