Navegação Direito ambiental por assunto "Animais - Direitos"
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A ineficácia das medidas de combate aos maus tratos de animais e a participação do Estado mediante políticas públicas
(2016)Resumo : O presente trabalho visa demonstrar que o quadro atual de penalizações contra o crime de maus tratos de animais é irrisória, não possui a efetividade para desestimular a prática de maus tratos, de modo que não ...