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    • Vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil 

      Quadros, Flávia Garcia (2017)
      Resumo : Este trabalho versa sobre as vantagens da municipalização da gestão ambiental no Brasil, pois, com a publicação da Lei Complementar n.º 140, de 08 de dezembro de 2011, ficou definido o regime jurídico da competência ...