Navegação Direito ambiental por autor "Maia, Vinícius Fernandes Costa"
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Análise da regulação da qualidade do diesel brasileiro quanto a redução do teor de enxofre
Maia, Vinícius Fernandes Costa (2016)Resumo : O art. 225, caput, da Constituição com a locução todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado denota que o meio ambiente é um bem difuso no qual devem existir standarts mínimos, cuja proteção ...