Navegação Direito ambiental por autor "Machado, Nicole"
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Ação civil pública como instrumento protetivo da fauna
Machado, Nicole (2013)Resumo : O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo principal a verificação da eficácia da Ação Civil Pública, quando interposta como meio protetivo da fauna. Basicamente o trabalho está dividido em três ...