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    • Ação civil pública : estudo de caso Fazenda Transplante 

      Lima, Roseles Sales de (2016)
      Resumo : A ação civil pública é um instrumento jurídico coletivo de acesso à Justiça para a defesa do meio ambiente, vindo preencher a lacuna de legitimidade do Ministério Público em propor ações no coletivo. ...