Navegação Direito ambiental por autor "Derenne, Alexandre Santos Cardoso"
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A sanção no direito ambiental e a natureza jurídica da responsabilidade ambiental administrativa
Derenne, Alexandre Santos Cardoso (2017)Resumo : O presente estudo tem por finalidade analisar as características gerais da sanção no Direito Ambiental e, mais especificamente, abordar a natureza jurídica da responsabilidade ambiental administrativa, à luz da ...