Navegação Direito ambiental por autor "Bragança, Ana Carolina Haliuc"
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Constituição Federal e deveres fundamentais de proteção em matéria de mudanças climáticas
Bragança, Ana Carolina Haliuc (2021)Resumo: A Constituição Federal Brasileira não cita, em seu texto, a palavra clima, e à época de sua promulgação as mudanças climáticas não representavam um problema jurídico a ser tratado nos textos constitucionais. Hoje, ...