Navegação Direito ambiental por autor "Araujo Filho, Guy da Silva"
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Compensação legal pela desoneração tributária das exportações : atrelamento à política ambiental
Araujo Filho, Guy da Silva (2017)Resumo : O presente trabalho se debruça sobre a desoneração tributária da exportação de produtos primários e semielaborados conferida pela Lei Complementar nº 87/96, conhecida como "Lei Kandir". Objetiva-se, inicialmente, ...