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Acordo de não persecução penal em crimes ambientais
(2021)Resumo: O presente artigo objetiva analisar acordo de não persecução penal, bem como suas implicações no âmbito dos crimes ambientais, especificando os principais obstáculos e possíveis soluções. A abordagem adotada é ... -
Ação civil pública : estudo de caso Fazenda Transplante
(2016)Resumo : A ação civil pública é um instrumento jurídico coletivo de acesso à Justiça para a defesa do meio ambiente, vindo preencher a lacuna de legitimidade do Ministério Público em propor ações no coletivo. ... -
Ação civil pública como instrumento protetivo da fauna
(2013)Resumo : O presente trabalho de conclusão de curso teve como objetivo principal a verificação da eficácia da Ação Civil Pública, quando interposta como meio protetivo da fauna. Basicamente o trabalho está dividido em três ... -
A ADI 7007 BA e o licenciamento ambiental dos municípios costeiros do Estado da Bahia , Brasil
(2023)Resumo: Durante 21 anos a Política Estadual de Meio Ambiente da Bahia priorizou a participação dos municípios na gestão ambiental do estado com a implementação do Programa de Gestão Ambiental Compartilhada (GAC), que ... -
A adoção de crimes de perigo para tutela do meio ambiente
(2016)Resumo : O presente trabalho trata da proteção do meio ambiente por meio do direito penal, demonstrando que os demais ramos do ordenamento jurídico não se mostram suficientes para trabalhar o princípio da prevenção que ... -
A agricultura familiar sustentável : análise de sua viabilidade segundo a legislação ambiental vigente
(2013.)Resumo : O presente trabalho visa contribuir para se alcançar uma solução quanto à da agricultura familiar, de maneira sustentável, frente às dificuldades encontradas, em especial, quanto à legislação ambiental em vigor. ... -
Agroecologia e agroindústria : uma análise comparativa a partir da ética e do direito ambiental, com vistas ao direito à alimentação adequada
(2016)Resumo : O presente estudo possui como temática norteadora as formas de produção alimentar: agroecológica e aagroindustrial, no tocante à garantia do direito à alimentação e nutrição adequadas, considerando ... -
Alternativas para regularização do licenciamento ambiental de sistemas de abastecimento de água
(2017)Resumo: O presente trabalho visa trabalhar a hipótese de que milhares de Sistemas de Abastecimento de Água – SAA que se encontram implantados e em operação no Brasil não se encontram licenciados, detalhando quais as ... -
Alternativas para valorização sustentável econômica de um remanescente de mata nativa no estado de Santa Catarina
(2013)Resumo : O objetivo deste trabalho foi analisar as principais alternativas possíveis para a valorização econômica sustentável de uma área remanescente de Mata Atlântica, em propriedade privada, no Estado de Santa Catarina, ... -
Análise crítica da Lei nº 12.651/2012 e aplicação do cadastro ambiental rural, através do estudo de caso da Fazenda Anta Gorda II
(2016)Resumo : Com o elevado crescimento populacional, as indústrias e o meio rural tiveram de ampliar suas atividades para atender a nova demanda de consumo. Como à degradação dos recursos naturais afeta diretamente ... -
Análise crítica do procedimento de notificação da lavratura do auto de infração pelo órgão ambiental ao Ministério Público para apuração de crime contra o Meio Ambiente
(2023)Resumo: O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a necessidade de encerramento do processo administrativo decorrente da lavratura de Auto de Infração Ambiental, antes da notificação ao Ministério Público para ... -
Análise da aplicabiblidade da Lei complementar nº 140/2011 quanto à estruturação do município para efetuar licenciamento ambiental
(2023)Resumo: O trabalho em questão pretende discorrer sobre algumas lacunas procedimentais que não foram suficientemente contempladas na Lei Complementar n° 140/2011 em relação ao licenciamento municipal, como a competência da ... -
Uma análise da logística reversa e o desafio da valorização dos resíduos sólidos eletrônicos
(2021)Resumo: Os brasileiros consomem uma grande quantidade de eletrônicos, que resultam em primeiro uso. Isso ocorre devido à obsolescência programada e pela falta de peças para substituição, e resultam no destarte desses ... -
Análise da regulação da qualidade do diesel brasileiro quanto a redução do teor de enxofre
(2016)Resumo : O art. 225, caput, da Constituição com a locução todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado denota que o meio ambiente é um bem difuso no qual devem existir standarts mínimos, cuja proteção ... -
Análise da tragédia ocorrida em Mariana/MG e a possibilidade de responsabilização penal da pessoa jurídica por dano ambiental
(2016)Resumo : A presente monografia apresenta uma análise do maior desastre ambiental do Brasil e do mundo, nesta categoria, ocorrido no Município de Mariana no Estado de Minas Gerais, envolvendo o rompimento de uma barragem ... -
Análise das políticas públicas para se alcançar os parâmetros estipulados no marco do sanemaento Lei nº 14.026/2020 : um comparativo entre Curitiba e as Regiões Metropolitanas de Curitiba durante os anos de 2016 a 2021
(2023)Resumo: O saneamento básico constitui em um instrumento de grande relevância tanto para o bem-estar social como para o meio ambiente. Diante dessa importância que o saneamento apresenta para a sociedade, o objetivo deste ... -
Análise de competência e conflito entre as esferas municipal e estadual concernente ao licenciamento ambiental
(2021)Resumo: O conflito de competência entre órgãos licenciadores identificados em alguns municípios da região metropolitana de Salvador quanto à expedição de atos, como Licenças ambientais, Autorização de Supressão da Vegetação ... -
Análise de possíveis erros na declaração do CAR devido a intermitência de cursos d'água no semiárido brasileiro
(2021)Resumo: A Nova Lei Florestal trouxe, dentre várias inovações, o Cadastro Ambiental Rural – CAR. Consiste num registro eletrônico público de âmbito nacional, obrigatório para propriedades rurais, com objetivo de integrar ...