Judicial review, instituições políticas e processo decisório : o STF e o controle concentrado de constitucionalidade como poder de veto no processo legislativo estadual

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as decisões do Supremo Tribunal Federal ante o prisma do processo legislativo estadual e conferir se o mesmo é ou não um ator com poder de veto no conceito de George Tsebelis, para então, verificar algumas hipóteses colacionadas a respeito da influencia do governador frente as decisões da Assembleia Legislativa. Desta forma, as respostas buscadas são para responderem se o STF veta igualmente ou diferentemente as decisões federais e estaduais, se os legitimados para propositura de ações de controle concentrado podem ser absorvidos, restringidos, e, se o número de legitimados na introdução da judicialização aumenta a estabilidade decisória e reduz o poder de agenda (do governador/coalizão) e a capacidade decisória de coalizões majoritárias (maioria governista) no processo decisório estadual. Para tanto, o método utilizado é tanto o qualitativo, como o quantitativo, e revelaram que o STF tem sido um ator presente nas decisões estaduais, alterando-as e tem sido buscado, especialmente pelo governador, face a assembleia legislativa quando alguma lei estadual lhe desfavorece ou não é competência constitucional da assembleia em legislá-la. O que se pecebe é uma restrição ao processo legislativo estadual, desde as competências previstas, até a legislação que propõe, sendo o STF um importante ator nestas decisões. Os resultados ainda indicam que os legitimados não são restringidos, não há como ter este controle, ainda que com uma coalizão forte estadual, aumentando, portanto, a estabilidade decisória.

Abstract: This paper proposes to analize the STF decisions in view of the state legislative process and to confer whether or not it is a veto player according to the concept of George Tsebelis so as to verify some related hypothesis on the governor influence upon the decisions of the Legislative Assembly. Thereby, the answers that we seek to resolve if the STF vetoes equally or differently the federal or state?s decisions, if the legitimated for the proposition of the controlled process can be absorbed, restricted, if the number of legitimated when introduced on the judicialization increases the decision stability and reduces the agenda power (for the governor/coalition) and the decision capacity of the majority coalitions on the state process decision. For that, qualitative and quantitative methods are both used and reveal that the STF has been a present player in state decisions, altering them. It has also been called upon, especially by the governor, over the Legislative Assembly when any state law does not favor him or is not constitutional competence of the assembly in legislating it. A restriction to the state legislative process can be perceived from the previewed competences to the legislation that it proposes, being STF an important player in these decisions. The results indicates that the legitimated are not restricted, it?s to hard to have this control even with a strong state coalition, wich increases, therefore, the decision stability.