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dc.contributor.authorMiranda, Silvia Jardim dept_BR
dc.contributor.otherIsfer, Edsonpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T14:19:11Z
dc.date.available2013-07-12T14:19:11Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31533
dc.description.abstractObjetivou-se, na presente monografia, a abordagem do fenómeno da sucessão tributária decorrente da alienação do estabelecimento empresarial. Inicialmente, procedeu-se o estudo do conceito de estabelecimento empresarial, seu enquadramento na teoria da empresa, sua natureza jurídica e seus elementos e atributos mais significativos. Abordou-se, também, o tema da alienação do estabelecimento empresarial - materializada no contrato de trespasse - e os efeitos dela decorrentes. Sucessivamente, tratou-se da matéria atinente à sujeição passiva tributária e as hipóteses de responsabilidade tributária. Posteriormente, passou-se à análise do artigo 133 do Código Tributário Nacional, bem como as interpretações feitas pelos tribunais nacionais ao dispositivo legal em questão. Por fim, foram analisadas as hipóteses em que a sucessão tributária não ocorre: quando a alienação do estabelecimento empresarial é realizada em processo de falência ou de recuperação judicial. A presente monografia foi elaborada com respaldo em ensinamentos doutrinários especializados - expostos em livros, artigos de revistas e documentos eletrônicos -, bem como em documentos legislativos e precedentes jurisprudenciais. Ao final, constatou-se que, na prática, as diretrizes de interpretação e aplicação do artigo 133 do Código Tributário Nacional nem sempre estão em consonância com a literalidade da lei ou com o conjunto de critérios teóricos sustentados pela melhor doutrina.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito tributariopt_BR
dc.subjectNegocio fiduciariopt_BR
dc.subjectEmpresaspt_BR
dc.titleA sucessão tributária na alienação do estabelecimento empresarialpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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