A sucessão tributária na alienação do estabelecimento empresarial

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Date
2013-07-12Author
Miranda, Silvia Jardim de
Metadata
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Direito tributarioNegocio fiduciario
Empresas
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
Objetivou-se, na presente monografia, a abordagem do fenómeno da sucessão tributária decorrente da alienação do estabelecimento empresarial. Inicialmente, procedeu-se o estudo do conceito de estabelecimento empresarial, seu enquadramento na teoria da empresa, sua natureza jurídica e seus elementos e atributos mais significativos. Abordou-se, também, o tema da alienação do estabelecimento empresarial - materializada no contrato de trespasse - e os efeitos dela decorrentes. Sucessivamente, tratou-se da matéria atinente à sujeição passiva tributária e as hipóteses de responsabilidade tributária. Posteriormente, passou-se à análise do artigo 133 do Código Tributário Nacional, bem como as interpretações feitas pelos tribunais nacionais ao dispositivo legal em questão. Por fim, foram analisadas as hipóteses em que a sucessão tributária não ocorre: quando a alienação do estabelecimento empresarial é realizada em processo de falência ou de recuperação judicial. A presente monografia foi elaborada com respaldo em ensinamentos doutrinários especializados - expostos em livros, artigos de revistas e documentos eletrônicos -, bem como em documentos legislativos e precedentes jurisprudenciais. Ao final, constatou-se que, na prática, as diretrizes de interpretação e aplicação do artigo 133 do Código Tributário Nacional nem sempre estão em consonância com a literalidade da lei ou com o conjunto de critérios teóricos sustentados pela melhor doutrina.
Collections
- Ciências Jurídicas [3061]