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dc.contributor.authorNascimento, Guilherme Alvespt_BR
dc.contributor.otherCostaldello, Ângela Cássiapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T14:07:53Z
dc.date.available2013-07-12T14:07:53Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31527
dc.description.abstractTratará o presente da natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas, sua eficácia e revisibilidade pelo Poder Judiciário. Para a análise proposta será feita uma tomada dos conceitos de controle da administração e controle externo, passando para uma parte histórica acerca do desenvolvimento da instituição no Brasil, definindo-a, e da atuação das Cortes de Contas em países relevantes, para que se possa entender como se dá esse controle externo em outros lugares e qual é sua eficiência. Então, proceder-se-á à análise das funções e competências do Tribunal de Contas, para, a partir daí, compreender que tipo de garantias constitucionais lhe foram concedidas. Também haverá a defesa de que algumas decisões são, de fato, meramente administrativas visando ao controle, mas que aquelas proferidas de acordo com o art. 71, II, da Constituição da República de 1988, possuem um caráter jurisdicional. Feitas essas considerações, parte-se para o estudo da eficácia das decisões que possuem esse caráter de julgamento e sua revisão pelo Poder Judiciário, para concluir que caberá a ele a revisão apenas nos estritos limites da legalidade, sem adentrar o mérito do julgamento feito pelo Tribunal de Contas, sendo que a essa altura já estará bem delineada a natureza quase jurisdicional das decisões de que se pretendem tratarpt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectTribunais de contaspt_BR
dc.titleA natureza jurídica da decisão do tribunal de contas e sua eficáciapt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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