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dc.contributor.authorCaggiano, Luciana Conradopt_BR
dc.contributor.otherCostaldello, Ângela Cássiapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T14:05:58Z
dc.date.available2013-07-12T14:05:58Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31525
dc.description.abstractO objetivo da presente pesquisa é analisar as características do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas que fazem desse órgão um tema polêmico quanto a definição de seus aspectos constitutivos. Para alguns, esse Ministério Público especial deve ser considerado órgão autônomo do Ministério Público comum por entenderem que ele compõe o Tribunal de Contas e se sujeita a tal organização. Dessa forma, não estaria submetido a um dos princípios fundamentais, instituído pela Constituição da República de 1988, o da autonomia institucional. Por outro lado, há autores que o enquadram na instituição do Ministério Público, mas como sendo uma categoria especial que desempenharia funções essenciais para a democracia brasileira ao lado do Tribunal de Contas, não estando integrado no corpo de tal Corte sem autonomia alguma. Estaria então amparado pelos princípios constitucionais que regem o Ministério Público como um todo, pois não estaria desvinculado deste e exercendo papel meramente de mais um ente que compõe o Tribunal e, portanto, submetido a sua jurisdição interna. A divergência é fruto da atividade que desempenha, do se campo de atuação e da estrutura política em que está inserido. A partir da presente pesquisa, pretendeu-se expor os principais pontos controversos que embasam a discussão sobre o tema. Pois, considerá-lo apenas como membro auxiliar do Tribunal de Contas ou considerá-lo como integrante do Ministério Público interfere substancialmente no desempenho das suas funções de auxílio ao controle externo da Administração Públicapt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectBrasil. Ministerio Publico Federalpt_BR
dc.subjectBrasil. Tribunal de Contas da Uniãopt_BR
dc.titleMinistério Público junto ao Tribunal de Contaspt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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