A responsabilidade penal da pessoa jurídica no Brasil

Abstract

A responsabilidade penal da pessoa jurídica é tema bastante controvertido no Brasil. Grande parte dos constitucionalistas e ambientalistas argumenta que a Constituição Federal de 1988 a previu em seus artigos 173, §5° e 225, §3°, sendo esta devidamente regulamentada pela Lei 9.605/98. Entretanto, a ampla maioria dos penalistas vai de encontro a essas considerações e defende a vigência do princípio societas deliquere non potest no ordenamento jurídico pátrio. Entendem esses últimos que a interpretação sistemática da Carta Magna não permite o estabelecimento da responsabilidade criminal ao ente jurídico, devendo-se aplicar a este apenas sanções administrativas e cíveis. Nessa esteira, a previsão do artigo 3° da Lei 9.605/98, que inova sobre o tema, seria inconstitucional e, ainda que não fosse esse o entendimento, graves omissões legislativas deste diploma legai tornam inaplicável o dispositivo em comento. Outrossim, ressalta-se que o ente incorpóreo não tem capacidade delitiva diante de insuperáveis incompatibitidades entre a sua natureza jurídica e a dogmática penal, tais quais incapacidade de conduta, de culpabilidade e, de pena. Apesar destas ponderações, adeptos da criminalização da pessoa jurídica buscam, para arrepio de muitos juristas, adaptar a teoria penal no sentido de viabilizar sua aplicação aos entes incorpóreos, e insistem em evidenciar a necessidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica para a proteção do meio ambiente. Nesse contexto, faz-se mister uma reflexão acerca da legitimidade e eficiência dessa intervenção penal.