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dc.contributor.authorAraujo, Rayanpt_BR
dc.contributor.otherMoreira, Egon Bockmannpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T13:45:30Z
dc.date.available2013-07-12T13:45:30Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31507
dc.description.abstractA Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve atuar, seja por impossibilidade, seja por ser mais benéfico à própria prestação do serviço. Dentro desse vasto ramo, um importante ponto a ser salientado são as diferenças entre essa figura e os demais contratos do Direito Administrativo. A Concessão apresenta uma série de aspectos que o afastam da concepção genérica de que a Administração se encontra numa posição de superioridade dentro das relações com os particulares. Desses aspectos, vale destacar os princípios inerentes às concessões, os poderes providos aos Poder Concedente e os aspectos acerca da equação econômico-financeira dos seus contratos.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectConcessões administrativaspt_BR
dc.subjectServiços publicospt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleRegime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicospt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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