Imunidades tributárias das entidades de assistência social

Abstract

Atravéz de pesquisa essencialmente bibliográfica e da leitura da legislação pertinente ao tema, fizemos uma ánalise dos conceitos de competência tributária e do fenômeno da incidência para definirmos, após a apresentação de conceitos de diversos autores, o conceito que assumimos para tratar de imunidades tributárias. O caminho percorrido foi em grande parte amparado na análise constitucional, por ser a Constituição não apenas base normativa das imunidades, mas também a sua base principiológica. Dos fundamentos genéricos, passando pelas classificações pertinentes, pela regulamentação por meio de lei complementar e alcance das normas imunizantes, até o paralelo entre imunidade e isenções para, finalmente, alcançarmos as imunidades das entidades de assistência social. Estas, objeto principal do presente trabalho, definidas como instrumento de amparo social, por sua finalidade assistencial, busca da realização dos princípios sociais e defesa dos hipossuficientes, são infelizemnte tolhidas pela fúria arrecadatória da administração pública, que, através de leis ordinárias, flagrantemente inconstitucionais, impossibilitam o gozo dessas imunidades. Do que se conclui que somente lei complementar é competente para regulamentar a matéria, no caso o código tributário nacional no seu artigo 14, que deve ser interpretado de acordo com os preceitos constitucionais, para que os requisitos por ele estabelecidos não tolham a eficácia da determinação constitucional