Show simple item record

dc.contributor.authorDenkewski, Wladimirpt_BR
dc.contributor.otherFilho, Romeu Felipe Bacellarpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T12:46:33Z
dc.date.available2013-07-12T12:46:33Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31466
dc.description.abstractEste trabalho tem por objetivo analisar os diversos pontos de vista dos principais autores do Direito Constitucional e do Direito Administrativo a respeito da aplicação prática dos princípios constitucionais no processo administrativo disciplinar. abemos que embora a Constituição da República Federativa do Brasil tenha sido promulgada há mais de vinte anos, ainda temos nos dias de hoje alguns problemas de mconstitucionalidades na elaboração de processos administrativos disciplinares, principalmente no tocante aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural, tanto com a regra escrita, quanto com a sua efetivação. Traremos algumas críticas à legislação atual, incoerente com os ditames constitucionais. Procuraremos trazer algumas jurisprudências que embasem a doutrina apresentada sem, no entanto, apontar uma conclusão definitiva para o tema, mas apenas os caminhos que podem ser seguidos. Não pretendemos esgotar aqui o assunto, mas somente levantar algumas questões que devem ser observadas pelo administrador no momento da lavratura e da decisão de um processo administrativo disciplinar.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectProcesso administrativopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.titlePrincípios constitucionais no processo administrativo disciplinarpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


Files in this item

Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Show simple item record