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dc.contributor.authorAzim, José Paulo Vieirapt_BR
dc.contributor.otherKozicki, Katyapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T12:42:00Z
dc.date.available2013-07-12T12:42:00Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31465
dc.description.abstractO presente trabalho analisa a questão da fidelidade partidária numa perspectiva constitucional. Destaca que deve ser realizada uma interpretação sistemática da Constituição. Esta apesar de prever que os partidos políticos estabeleçam normas de fidelidade partidária, veda a cassação dos direitos políticos e assegura o principio da liberdade, que sob um viés partidário, pode ser tratado como o princípio da liberdade do exercício do mandato. O representante deve ter garantida a liberdade para agir responsavelmente no exercício do seu mandato, sob pena de não agir no interesse da coletividade.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito eleitoralpt_BR
dc.subjectPartidos politicospt_BR
dc.titleO princípio da liberdade do exercício do mandato e a questão da fidelidade partidáriapt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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