Princípio da insignificância

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Date
2013-07-12Author
Dutra, Leandro Eduardo
Metadata
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Direito penalCrime
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
Neste trabalho demonstrar-se-á como o princípio da insignificância inibe a persecutio criminis já em nível ministerial e, por consequência, reduz os momentos de interferência do Direito Penal na realidade social - mandamento da Moderna Política Criminal. Para isso, analisará a revogação de especifica condição de ação penal: tipícidade aparente - fundamento legal para inibição da persecução criminal nos chamados "delitos de bagatela". Por fim, concluirá pela aplicação do princípio, inclusive, pela Autoridade de Polícia.
Collections
- Ciências Jurídicas [3066]