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    Princípio da insignificância

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    View/Open
    M1388JU.pdf (447.7Kb)
    Date
    2013-07-12
    Author
    Dutra, Leandro Eduardo
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Direito penal
    Crime
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    Neste trabalho demonstrar-se-á como o princípio da insignificância inibe a persecutio criminis já em nível ministerial e, por consequência, reduz os momentos de interferência do Direito Penal na realidade social - mandamento da Moderna Política Criminal. Para isso, analisará a revogação de especifica condição de ação penal: tipícidade aparente - fundamento legal para inibição da persecução criminal nos chamados "delitos de bagatela". Por fim, concluirá pela aplicação do princípio, inclusive, pela Autoridade de Polícia.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31462
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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