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dc.contributor.authorSantos, Adriana Cabral dospt_BR
dc.contributor.otherRamos, Joao Gualberto Garcezpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T12:32:08Z
dc.date.available2013-07-12T12:32:08Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31460
dc.description.abstractO presente trabalho objetivou avaliar os fundamentos da prescrição retroativa e as efetivas alterações introduzidas pela Lei 12.234/2010. Embora não tenha a referida Lei afastado definitivamente esta modalidade de prescrição do Ordenamento Jurídico brasileiro, atingiu-a parcialmente, impossibilitando a incidência do prazo prescricional retroativo ao lapso temporal compreendido entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa, justamente no período em que corre o inquérito policial. Críticas e discussões da doutrina e jurisprudência têm fomentado o debate sobre a legitimidade da prescrição retroativa, muitas vezes considerando-a como forma de controle do poder abusivo e ilimitado do Estado; outras, associando-a à impunidade e à imoralidade no Direito Penal. A maioria a doutrina defende o instituto, argumentando com base na figura da "pena justa", que seria a medida adequada para o cálculo do prazo prescricional a incidir no caso concreto. A complexidade do tema não facilita as conclusões definitivas, muito embora se possa reconhecer que o direito de punir por mais tempo não garante uma punição mais justa.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectPrescrição (Direito penal)pt_BR
dc.subjectImpunidadept_BR
dc.titlePrescrição retroativa e as alterações introduzidas pela lei 12.234/2010pt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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