O poder normativo das agências reguladoras

Abstract

O presente trabalho traz como tema a atuação normativa exercida pelas agências reguladoras independentes brasileiras e a subsequente e necessária revisão dos princípios da separação dos poderes e legalidade. As agências são necessárias para manter o atual sistema económico brasileiro, mas a compreensão de sua existência e atividades requer o reexame destes princípios para evitar alegações de inconstitucionalidade. O trabalho procura demonstrar as raízes da separação dos poderes e da legalidade e seu sentido no Estado contemporâneo. Ao fim, pretende usar esta reinterpretação dos princípios para explicar os poderes normativos das agências reguladoras e as suas limitações.