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dc.contributor.authorBudant, Marcellopt_BR
dc.contributor.otherGosdal, Thereza Cristinapt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-12T12:14:31Z
dc.date.available2013-07-12T12:14:31Z
dc.date.issued2013-07-12
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31445
dc.description.abstractO presente trabalho objetiva analisar criticamente questões atuais que envolvem a concessão do benefício assistencial, que consiste na garantia constitucional de "um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, Constituição Federal)". Pretende-se destacar as teses doutrinárias e jurisprudências que dizem respeito aos requisitos necessários à concessão do benefício. Alem disso, se fará uma análise do papel do Poder Judiciário em relação a este direito socialpt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAssistencia socialpt_BR
dc.subjectDireito constitucionalpt_BR
dc.subjectPoder judiciariopt_BR
dc.titleBenefício assistencialpt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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