Participação popular no controle ambiental

Abstract

O presente trabalho aborda a participação popular como mecanismo de controle da atuação estatal apto a efetivação de direitos fundamentais, mais especificamente, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Procurou-se expor as principais formas de controle da Administração Pública e, em seguida, os instrumentos inseridos nas formas de controle que permitem a participação popular, de modo a contribuir para o exercício fiscalizatório do agir público e, para além disso, buscar a efetivação do direito ao meio ambiente sadio. O meio ambiente passou a ser objeto de tutela do Direito na medida em que foi se percebendo a importância de ser preservado, uma vez que está diretamente relacionado ao direito à vida. O que se pretende demonstrar é a relevância do papel conferido à coletividade em virtude de possuir não só o direito, mas o dever de, a partir de instrumentos da democracia participativa presentes na Constituição Federal e na legislação ambiental, fiscalizar a atuação do Estado em matéria ambiental para garantir a efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito este de titularidade difusa e transgeracional.