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    Apontamentos críticos sobre o sistema de nulidades no processo penal

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    1556 ISABELLA MARCALLO THEREZA.pdf (585.5Kb)
    Date
    2013-07-12
    Author
    Thereza, Isabella Marçallo
    Metadata
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    Subject
    Nulidade (Direito)
    Processo penal
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O sistema de nulidades no processo penal está vinculado à idéia de conformidade do ato processual com a estrutura legal prevista pelo legislador. Seu estudo é de grande relevância, na medida em que as formas processuais, quando resguardas, garantem o cumprimento dos princípios fundamentais que são por elas tutelados e, constituem, simultaneamente, limites ao poder punitivo estatal e garantias destinadas ao réu. Este trabalho visa analisar a categoria das nulidades de acordo com preceitos da teoria tradicional e, na seqüência, a partir de aspectos desenvolvidos pela teoria crítica, demonstrar que aquela é legitimadora do sistema inquisitório, e que estamos diante da necessidade de se reestruturar o sistema de nulidades do processo penal brasileiro a fim de que ele seja, com base no princípio da instrumentalidade constitucional, garantia de proteção aos direitos individuais contra a arbitrariedade estatal
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31436
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3066]

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